Quinta, 21 de junho de 2018
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Giro Metropolitano-rs

08/03/2018 ás 15h57

Moises Pacheco

Gravataí / RS

Cachoeirinha | Projeto de Lei propõe a criação de Regimento Interno Disciplinar da Guarda Municipal
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Cachoeirinha | Projeto de Lei propõe a criação de Regimento Interno Disciplinar da Guarda Municipal

Está em tramitação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n° 4231 que dispõe sobre o Regimento Interno Disciplinar da Guarda Municipal de Cachoeirinha. 



“O regimento atende à Lei Federal n° 13.022/2014, que altera os princípios de atuação dos guardas, que além do patrimônio, passam a atuar na preservação da vida a fazer o patrulhamento preventivo, entre outras”, esclarece o secretário de Segurança e Mobilidade, Marco Aguirre. 



O Regimento Interno tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas e a aplicação de penas disciplinares, além dos procedimentos processuais e os recursos, observando a legislação vigente e as disposições constitucionais. No texto, também constam os princípios gerais da Guarda Municipal, como hierarquia e disciplina. 

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