domingo, 24 de junho de 2018
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Giro Nacional

12/06/2018 ás 14h56

Moises Pacheco

Gravataí / RS

Temer assina decreto que muda distribuição de royalties de minérios
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Temer assina decreto que muda distribuição de royalties de minérios

O presidente Michel Temer assinou nesta 3ª feira (12.jun.2018) 2 decretos com efeitos sobre o setor de mineração. Um deles modifica as regras para CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), valor repassado pelas mineradoras por eventuais impactos socioambientais.


Atualmente, municípios ficam com 65% do valor, os Estados com 23% e União com 10% do dinheiro repassado pelas empresas mineradoras. O decreto diminui os percentuais para 60% para municípios, 15% para Estados e 10% para a União.


O restante passará a ser concedido a municípios não considerados produtores, mas que são afetados pelas atividades.


Michel Temer também assinou decreto que modifica o Código de Mineração, em vigor há mais de 50 anos. O objetivo da alteração é destravar e estimular a atividade mineradora. O texto pretende melhorar o ambiente de negócios e da atratividade do país para investimentos em pesquisa e produção mineral.


Para o governo, a atualização do Código, em conjunto com a aprovação da legislação de regência da CFEM e a criação da ANM (Agência Nacional de Mineração), concretiza o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, lançado em 2016.


Entre as alterações de regras do setor, estão a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas e a obrigatoriedade de executar, adequadamente, o plano de fechamento de mina, o qual passa a integrar o conceito de atividade minerária.


Além disso, o texto determina que a ANM vai disciplinar, em resolução, o aproveitamento do rejeito e de resíduos da mineração, para possibilitar o desenvolvimento de novas tecnologias e a consequente redução de passivos ambientais.


A modernização conta ainda com atualização de conceitos com base em padrões internacionais, no intuito de aproximar a realidade da mineração nacional ao que se pratica no mundo inteiro.


“O que contribuirá sobremaneira para a atratividade do setor ao permitir que maiores aportes de investimentos possam vir a ser efetivamente mobilizados para financiar as atividades de pesquisa e produção “, diz o ministério.


O decreto também propõe que a oferta de áreas em disponibilidade se dê por meio de processo de seleção e julgamento, com critérios objetivos, em substituição ao atual procedimento, caracterizado como moroso.


Outro ponto visa a acabar com as chamadas “filas” que se formam nas unidades estaduais. Agora, a disponibilidade das áreas via edital será ampliada para incluir áreas decorrentes de toda as formas de extinção do direito minerário.


A proposta manteve o direito de prioridade para pesquisa e passa a permitir ao titular a continuidade dos trabalhos de pesquisa após a apresentação do relatório final com objetivo de conversão de recursos em reservas.

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